Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Termos de Uso

Bem-vindo ao CHEKAKI! Ao acessar e utilizar nosso sistema, você concorda com os seguintes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte dos termos, pedimos que não utilize nossos serviços.

1.1. Acesso ao Sistema

O sistema CHEKAKI oferece serviços de consulta de informações veiculares, incluindo:

  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
  • Consultas por placa e chassi
  • Base Estadual e Nacional
  • Comunicação de Venda
  • Consulta Cautelar
  • Gravame e Leilão
  • Renajud
  • SPC/CRED MAX
  • CRV Digital e outros documentos

O acesso a essas funcionalidades está sujeito a cadastro prévio e pagamento de taxas conforme tabela de preços vigente.

1.2. Planos de Pagamento (Pré-pago e Pós-pago)

Plano Pré-pago:

  • Recarga de créditos antecipados para realização de consultas
  • Desconto progressivo conforme volume de recarga
  • Saldo disponível para uso imediato após aprovação do pagamento
  • Validade do saldo conforme política vigente
  • Consultas debitadas diretamente do saldo disponível

Plano Pós-pago:

  • Uso dos serviços com pagamento posterior ao consumo
  • Fatura mensal com detalhamento de todas as consultas realizadas
  • Limite de crédito definido conforme análise cadastral
  • Prazo de pagamento conforme data de vencimento da fatura
  • Bloqueio automático em caso de inadimplência

Regras aplicáveis a ambos os planos:

  • Valores das consultas conforme tabela de preços atualizada
  • Não reembolso de consultas já realizadas
  • Alteração de plano sujeita a análise e aprovação
  • Suspensão do serviço em caso de fraude ou uso indevido

1.3. Responsabilidade do Usuário

O usuário se compromete a:

  • Fornecer informações corretas e atualizadas
  • Utilizar as consultas apenas para fins legítimos
  • Respeitar a legislação brasileira, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro
  • Não realizar consultas para fins fraudulentos, discriminatórios ou ilegais
  • Manter confidenciais as informações obtidas através das consultas

É estritamente proibido:

  • Utilizar dados de terceiros sem consentimento para fins fraudulentos
  • Revender informações obtidas através do sistema
  • Utilizar as consultas para violação de privacidade ou assédio
  • Realizar consultas em massa para fins comerciais não autorizados

1.4. Modificações e Cancelamentos

O CHEKAKI se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que o usuário será informado de eventuais alterações que impactem sua experiência no sistema.

1.5. Limitação de Responsabilidade (CRÍTICO)

O CHEKAKI não se responsabiliza por:

  • Exatidão das informações fornecidas por APIs de parceiros e distribuidoras
  • Disponibilidade temporária dos sistemas de consulta de terceiros
  • Uso indevido das informações pelo usuário
  • Decisões tomadas com base nas informações consultadas
  • Perdas ou danos decorrentes do uso das informações

Nosso serviço funciona como intermediário:

  • As informações são obtidas através de APIs de parceiros especializados
  • Não garantimos atualização em tempo real dos dados
  • Recomendamos verificação oficial para atos jurídicos

1.6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o CHEKAKI são de titularidade exclusiva da plataforma. O usuário não pode reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte do sistema sem autorização prévia.

1.7. Proibição de Uso Indevido de Dados Pessoais

Base legal para tratamento de dados:

  • Consentimento: Para cadastro e envio de comunicações
  • Execução de contrato: Para fornecimento dos serviços contratados
  • Obrigação legal: Para consultas através de APIs de parceiros
  • Interesse legítimo: Para prevenção de fraudes e segurança

Direitos do titular:

  • Acesso, correção e exclusão de dados pessoais
  • Portabilidade de dados
  • Informação sobre compartilhamento com terceiros
  • Revogação do consentimento

O usuário não deve utilizar os serviços para o tratamento de dados pessoais de terceiros sem a devida autorização legal e sem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A CHEKAKI não se responsabiliza por qualquer uso ilícito desses dados.

2. Política de Privacidade

2.1. Coleta de Informações

O CHEKAKI coleta informações fornecidas diretamente pelos usuários no momento do cadastro, como nome, e-mail, dados de pagamento e informações de uso do sistema. Também podemos coletar dados de navegação, como endereços IP e interações com a plataforma.

2.2. Uso das Informações

As informações coletadas são utilizadas para fornecer nossos serviços, processar pagamentos, melhorar a experiência do usuário e enviar notificações sobre atualizações e novos serviços. Não compartilhamos informações pessoais com terceiros sem o consentimento do usuário, exceto quando exigido por lei ou para cumprir com nossas obrigações contratuais.

2.3. Proteção de Dados

O CHEKAKI adota medidas técnicas e administrativas para proteger as informações dos usuários contra acesso não autorizado, perda ou alteração. No entanto, nenhuma plataforma é completamente segura, e não podemos garantir a segurança total dos dados.

2.4. Compartilhamento de Informações

Compartilhamos dados com:

  • APIs de parceiros e distribuidoras: Para realização das consultas veiculares
  • Processadores de pagamento: Para transações financeiras
  • Autoridades legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Parceiros tecnológicos: Para manutenção e infraestrutura

NUNCA vendemos ou alugamos dados pessoais a terceiros.

2.5. Direitos do Usuário

O usuário pode a qualquer momento acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais na plataforma. Além disso, pode solicitar a exclusão de sua conta, o que será realizado de acordo com as políticas de retenção de dados.

2.6. Retenção de Dados

Períodos de retenção:

  • Dados de cadastro: Enquanto o usuário mantiver conta ativa
  • Histórico de consultas: 5 anos (conforme legislação)
  • Dados financeiros: 5 anos (obrigação fiscal)
  • Logs de acesso: 6 meses (segurança)

2.7. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, e os usuários serão notificados sobre modificações importantes. Recomendamos que você consulte periodicamente nossa política para estar ciente de como protegemos suas informações.

2.8. Dados de Pesquisa

Em caso de pesquisas que envolvam dados pessoais, a CHEKAKI não realiza o tratamento de dados pessoais, não armazenando nem acessando os dados pessoais da pesquisa. O usuário deve garantir que sua pesquisa seja realizada de acordo com as hipóteses legais previstas na LGPD.

2.9. Contato

Se você tiver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@chekaki.com

IMPORTANTE: Ao utilizar o CHEKAKI, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

Última atualização: Dezembro/2024